atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. SÚMULA 280/STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. sÚmula 7/stj. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 339 AgR, rel. Nesse sentido, colaciono os seguintes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. alienaÇÃo de veÍculo. sÚmula 284 do stf. 3. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Ante o exposto, com fundamento no art. BASE DE CÁLCULO. TEMA 280/STF. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. Informativo STF. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. (are 1. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 2014. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 280/STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1º da Lei 8. 451, Rel. SÚMULAS 279 E 280/STF. Ausência de repercussão geral. 134 do ctb. Válida. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. 2. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Infográficos. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 450-RG/PE (REL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. 775/SC e 831. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. VOTO VENCIDO O Sr. reexame de provas. V. MILITAR. 5° da Constituição Federal de 1988. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. rosa weber partes: recte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. min. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. As razões do. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Súmula 279/STF. 280 do Supremo Tribunal. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 5º, DA LEI 9. 003, § 6º, do CPC/15 ). Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. 20). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 DO STF. Sumula n. Aplicação das Súmulas no STF. As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . icms. 535, I e II, do Cód. Súmula 290 do STF. iptu. . NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. condomÍnios. 1. Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. 098/1994 E LEI ESTADUAL N. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2016. Servidor público aposentado. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 700 RG, rel. nÃo cabimento. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. 2. 3. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. SÚMULA 211/STJ. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. SÚMULA 250. Scroll down to. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. lei municipal 1. SÚMULA 280/STF. do art. 468/1976. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. Se o texto for infraconstitucional, a matéria terá que vir à baila - essa é a difi culdade. . 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Reelaboração da moldura fática. 166 DO CTN. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. 3 . AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. 530 AgR, rel. CONSTITUCIONAL. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 281 DO STF. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 10. SÚMULA 182/STJ. GMBG20SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. 228/2005 e Lei Municipal 14. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. sÚmula 280 do stf. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Sessão Plenária de 13/12/1963. ] Entendo que, se a. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. SÚMULA 280 /STF. em lei federal. II - Ordem concedida. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. ]Súmula 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. sÚmula 280 do stf. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no. 2. 1. 1. 0000, Relator: Min. pedido de reduÇÃo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 148. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). 7. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 137 AgR, rel. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Análise de dispositivos de legislação local. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. possibilidade. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 2018 a 01. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 2021. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. fundamento autÔnomo nÃo atacado. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 2020 . Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 3. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. 3. vLex: VLEX-1439208. Informativos temáticos. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. 280 O art. [ RE 449. Plenário, Dje 18. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. 317/RJ, Rel. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. AGRAVO REGIMENTAL DOS. Agravo Interno não provido. 6. 2. 489, § 1°, VI, e 1. STF Súmula 280. 1. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. III - Agravo regimental a que se nega. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 8. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 1. 2003. inaplicabilidade. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. 3. 247 do STF. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 3 . 6. SÚMULA 280/STF. 1. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 608/2003. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. 5. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. 1. FATOS E PROVAS. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 71/98. 280 do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. SÚMULA 280 /STF. 5. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. ADICIONAL NOTURNO. de Pr. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. 35 do Decreto-Lei n° 7. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 461, Rel. 4. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA N. 5º da Constituição Federal de 1988. STF Educa. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. Precedentes. 1. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. incidência do enunciado sumular n. 3/STJ. 1. (s) - estado de minas gerais; proc. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. II - Ordem concedida. 45). SUMULA 640-. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. 1. 404/SC, 746. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Agravo interno improvido. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 10. 280. 1. 1. (RE 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. BRASIL. cabimento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. More Resources. Importante. Telefone: +55 61 3217-3000. sÚmula 280/stf. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. “O art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. Procedimento vedado na instância extraordinária. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. alienaÇÃo de veÍculo. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. competÊncia do stf. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. Súmula 279/STF. 39, § 1º, da Constituição Federal. cda. 19. 2. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Inexistência. 1. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. " 2. PREQUESTIONAMENTO. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 608-RG, Min. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. ] O recurso merece ser provido. 635. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. superada - Súmula n. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. PRECEDENTES. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 085. O - Housing Provider has other. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 3 . sÚmula 279 do stf. INSUFICIÊNCIA. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 157, rel. Roberto Barroso, 1ª T, j. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Sessão Plenária de 13/12/1963. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 165-agr, rel. ” Irrepreensível a decisão agravada. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 1. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 40, § 8º, da. IMPOSSIBILIDADE. 261/1968. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). O Tribunal a quo negou seguimento ao. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. O ministro invocou a Súmula 283 do STF onde se lê que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. 1. Súmula 279/STF. 1. [ ARE 874.